A Previdência Social é, tradicionalmente, definida como seguro, pois é de filiação compulsória para os regimes básicos. O Sistema Previdenciário Brasileiro é dotado de dois regimes básicos – Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios da Previdência de Servidores Públicos (RPPS) e Militares. E, ainda, dois Regimes Complementares de Previdência Social (aberto ou fechado no RGPS e unicamente fechado nos RPPS)…
